Ana Flávia Guedes Magalhães Bizerra

Secretária Municipal de Assistência Social

Competências:

A Secretaria Municipal de Assistência Social desenvolve e executa a política pública de proteção social no município, com base nas diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social. Seu objetivo principal é apoiar e acolher indivíduos, famílias e comunidades que enfrentam situações de vulnerabilidade, pobreza, isolamento ou que sofreram algum tipo de violação de seus direitos fundamentais.

No campo da Proteção Social Básica, o trabalho do órgão possui caráter essencialmente preventivo. Por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a secretaria mapeia as famílias vulneráveis, oferece atendimento psicossocial e promove o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), além de oficinas de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e idosos. É também nesta área que a pasta operacionaliza o Cadastro Único (CadÚnico), selecionando e mantendo atualizados os dados dos cidadãos para que tenham acesso a programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Na área da Proteção Social Especial, a secretaria atua diretamente na recuperação de direitos e no acolhimento de pessoas em risco moderado ou alto. Na média complexidade, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a pasta oferece orientação jurídica e psicológica para vítimas de violência doméstica, abuso sexual, abandono, exploração ou trabalho infantil. Na alta complexidade, a secretaria assume a responsabilidade pelo acolhimento integral de indivíduos sem teto ou afastados da família por medida protetiva, coordenando abrigos públicos, casas-lares e albergues.

Na vertente de gestão e governança, a secretaria elabora o Plano Municipal de Assistência Social e administra o orçamento destinado à área através do Fundo Municipal de Assistência Social. Toda essa movimentação financeira e programática é realizada em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), assegurando a participação da sociedade civil. O órgão também atua no credenciamento de entidades filantrópicas parceiras e responde pela liberação de benefícios eventuais, fornecendo auxílios temporários em situações de nascimento, falecimento, extrema vulnerabilidade imediata ou calamidades públicas.

TELEFONES:

CRAS 77 92000.8613

ASSISTÊNCIA SOCIAL E BOLSA FAMÍLIA 77 92000.8785

CREAS 77 92000.8783

CNPJ: 18.006.715/0001-17

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183749201713111.pdf
Ata de Dispensa
Resultado

Contratação de empresa para execução de fornecimento de água potável em caminhões pipa, para atender as necessidades de abastecimento de água emergencial deste município, tendo em vista a situação de emergência regulamentada pelo do Decreto nº 017/2017.